1791/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1791/00
Acórdão
Descritores: Segredo bancário
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1115e21cad82a466802569d100627ff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1791.00.FA
Sumário
O sigilo bancário constitui reserva da intimidade protegida pela Constituição da República Portuguesa - artº 26 nº2. O critério da prevalência preponderante que o artº 135 nº3 do Código de Processo Penal estabelece, visa a ponderação entre o valor da reserva da intimidade e a realização da justiça e, para tal, tem de se determinar, com o mínimo de segurança, da importância dos elementos a revelar para a descoberta da verdade, que preside ao processo penal. O pedido feito, no decorrer de Instrução, pelo ofendido para se levantar o segredo bancário durante seis anos e em seis Bancos e de todos os "incidentes bancários" em todas as contas do denunciado, não arguido, para verificar que o denunciado tem o nome sujo na banca, não pode conduzir à conclusão de ser preponderante a quebra do sigilo bancário sobre a sua manutenção.