0076224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0076224
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Justa causa, Despedimento, Nota de culpa, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006554
Nr Documento: RL199203250076224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e1c39a89830060880256803000121feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076224.4D
Sumário
Ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso na sentença; Para efeitos de apuramento da existência de justa causa de despedimento, apenas são relevantes os factos imputados aos trabalhadores na nota de culpa.