9320044 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sempre que sejam anulados actos ou negócios jurídicos que tiveram como efeito a passagem à propriedade privada de baldios ou parcelas de baldios, a anulação não abrangerá as parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e seus acessos, bem como uma área de logradouro à volta dos referidos edifícios, dez vezes superior à área do terreno por elas ocupado. II - Porém, tais limitações a essa anulação de actos ou negócios jurídicos só terão lugar no caso de os particulares terem adquirido os terrenos baldios por título legítimo.