0011517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0011517
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031649
Nr Documento: RP200103210011517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f37948ee8299a6d80256a63003cbcc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011517.3F
Sumário
O disposto no artigo 150 do Código de Processo Civil - possibilidade de remessa a juízo das peças processuais, por correio, sob registo, valendo como data do acto processual a efectivação do respectivo registo postal - é aplicável ao acto de interposição de recurso de decisão de autoridade administrativa tomada em processo de contra-ordenação.