067141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067141
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Tribunal competente, Competência material
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024348
Nr Documento: SJ197806290671412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13701ce7f31d5059802568fc003ae947
Sumário
Estando em causa a responsabilidade civil de agentes de factos puníveis, a nossa lei determina a competência do foro criminal para a acção civil emergente do facto criminoso, consagrando o comando da adesão obrigatória da acção civil à acção penal.
