0060872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0060872
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Juros de mora, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023942
Nr Documento: RL199901140060872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91311d95b7608cac8025697d0050929eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060872.DC
Sumário
O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.