Quando foi proferido o acórdão 0060872?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Crédito da segurança social, Juros de mora

Q: Qual foi a decisão no processo 0060872?

Revogada a decisão. O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

Acórdão

0060872

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1999
Relator: Jorge Santos

Apelação

Crédito da segurança socialJuros de moraPrivilégio creditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART734. DL452/66 DE 1966/09/25 ART167. DL512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1. DL103/80 DE 1980/05/09 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313. AC RL DE 1982/01/22 IN BMJ N319 PAG333. AC RL DE 1982/04/20 IN CJ 1982 TII PAG112. AC RL DE 1983/12/09 IN BMJ N328 PAG624. AC RL DE 1987/01/29 IN BMJ N365 PAG686.

Sumário

O privilégio creditório de que gozam os juros de mora respeitantes às contribuições devidas à Segurança Social não está sujeita à limitação temporal prevista no artigo 734º do Código Civil.

Texto integral não disponível

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