026798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026798
Acórdão
Descritores: Bingo, Contrato de concessão de exploração, Sociedade comercial, Actividade turistica
Recorrente: Socigomes-comercio e Turismo Sa
Recorridos: Se do Turismo - Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1988/11/10.
Nr Convencional: JSTA00029045
Nr Documento: SA119901106026798
Data de Entrada: 31/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af60bc29e6532c2802568fc0037d964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026798.E9
Sumário
A expressão "empresas do sector turistico" usada no art. 3 do Decreto Regulamentar n. 76/86, de 31 de Dezembro não compreende as sociedades comerciais que tendo como objecto social a actividade turistica todavia não exerçam actual e efectivamente essa actividade no momento do encerramento do concurso de adjudicação de salas de jogo de bingo.