0044641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0044641
Acórdão
Descritores: Despejo, Sustação da execução, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024862
Nr Documento: RL199811040044641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0fa1f56e64d0a168025680300055f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0044641.B9
Sumário
- A lei não prevê a tramitação dos embargos de executado como modo de oposição ao mandado de despejo, não tendo aqui aplicação as normas próprias do processo executivo para entrega de coisa certa, reguladas no Código de Processo Civil.