0046332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0046332
ACORDAO
Descritores: Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012709
Nr Documento: RL199106200046332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbeed92eee3bb4be802568030001e790
Sumário
A nulidade ou a anulabilidade de deliberação social tem de assentar em qualquer violação da lei ou do pacto e não na simples inconveniência, inoportunidade ou inutilidade que um sócio veja na deliberação social.