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016541 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 28 de janeiro de 1982

Processo: 016541

ACORDAO

Descritores: Director geral, Acto administrativo, Acto verticalmente definitivo, Competencia propria, Competencia do supremo tribunal administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso

Recorrente: Heleno , João

Recorridos: Dirger do Departamento dos Recursos Humanos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DE 1981/07/04.

Nr Convencional: JSTA00006557

Nr Documento: SA119820128016541

Data de Entrada: 10/09/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a80aa75b015098b4802568fc00385787

Sumário

Não ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de director-geral proferida no uso de competencia propria.

Acórdão

016541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1982
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Director geralActo administrativoActo verticalmente definitivoCompetencia propriaCompetencia do supremo tribunal administrativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART820 N13 ART838.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57.
L 56/79 DE 1979/09/15 ART33 ART65.
DL 513-V/79 DE 1979/12/27 ART2 - ART5.

Doutrina

JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES N1 ANOXX PAG99.

Sumário

Não ha recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de director-geral proferida no uso de competencia propria.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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