9540237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9540237
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Relação de trabalho, Modificação do contrato, Entidade patronal, Direitos do trabalhador, Trabalhador, Direitos
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016814
Nr Documento: RP199506269540237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d94818484ce329778025686b0066c676
Sumário
I - A modificação subjectiva da relação laboral ( paralela à que se verifica na transmissão do estabelecimento - artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ) não afecta os direitos e regalias do trabalhador.
