3228/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – Os dados constantes de uma “ficha biográfica” da Polícia Judiciária estão abrangidos pelo sigilo profissional. II – Uma tal “ficha biográfica” não pode hoje ser junta a um processo criminal.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – A sr.ª juíza de instrução criminal, apreciando um requerimento formulado pelo arguido S… no decurso do debate instrutório do processo n.º …/04.3ZCLSB (fls. 6036), proferiu, no dia 9 de Fevereiro de 2007, o despacho que se transcreve (fls. 6088): «Quanto ao pedido de desentranhamento dos autos da ficha biográfica do arguido S…, formulado pelo mesmo em sede de debate instrutório: A ficha policial do arguido embora não seja um elemento determinante nos autos é certamente um auxiliar sobre elementos de identificação, moradas, sinais característicos ou identificativos e referências a outros processos, pelo que foi e bem junta aos autos e nada justifica o seu desentranhamento. Pelo exposto, indefiro o requerido». 2 – O arguido interpôs recurso desse despacho (fls. 6345). A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões: 1- «O recorrente em sede de Debate Instrutório requereu o desentranhamento dos Autos da sua Ficha Biográfica, tendo a meritíssima Juiz de Instrução indeferido tal requerimento. 2- O único documento idóneo para provar os antecedentes criminais do arguido é o seu certificado de registo criminal. 3- A ficha biográfica do arguido deve ser utilizada apenas para fins policiais, isto é, para uso interno das Policias Portuguesas, uma vez que contem informações subjectivas sobre a conduta criminal do recorrente. 4- É que lá é feito constar que o arguido está conotado com o Terrorismo, Lenocínio e Tráfico de droga. 5- Ora, essas referências só podem ser classificadas como mentirosas. Na verdade, o recorrente nunca foi arguido em quaisquer processos dessa natureza. 6- O processo a partir da decisão instrutória é de natureza pública. 7- Estar a mostrar essa ficha biográfica com referências mentirosas, nomeadamente, ao Juiz de Julgamento, Ministério Público, Advogados e público em geral (uma vez que o julgamento é publico) é um grave atentado à dignidade, honra e bom nome do recorrente, e viola todos os princípios que devem nortear o Estado de Direito Democrático. 8- Acresce que a referida ficha biográfica não tem a virtualidade de provar quaisquer factos, mormente os constantes na pronúncia. 9- Com efeito, a ficha biográfica é completamente supérflua e desnecessária ao processo e tem como única consequência atentar contra a dignidade, honra, imagem e bom nome do arguido, violando assim vários preceitos fundamentais – artigos 2°, 25°, 26°, n.º 1 e 2 e 32° da Constituição da República Portuguesa. Violaram-se as seguintes disposições: - artigos 2°, 25°, 26°, n.º 1 e 2 e 32° da CRP Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e, em consequência, ser ordenado o desentranhamento da Ficha Biográfica do recorrente». 3 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 6573. 4 – O Ministério Público respondeu à motivação apresentada defendendo a improcedência do recurso (fls. 148 a 150 deste apenso). 5 – Neste tribunal, o sr. procurador-geral-adjunto, quando o processo lhe foi apresentado, apôs nele o seu visto. FUNDAMENTAÇÃO 6 – Uma vez que o recurso interposto pelo arguido é manifestamente procedente, o tribunal limitar-se-á, à semelhança do que acontece nos casos previstos no n. º 3 do artigo 420 ° do Código de Processo Penal , a especificar sumariamente os fundamentos da decisão. 7 – O Decreto-Lei n.º 352/99 , de 3 de Setembro (1) , prevê que a Polícia Judiciária, para o desempenho das suas funções, disponha de sete ficheiros informáticos, entre os quais se conta o «ficheiro biográfico e de pessoas a procurar» [alínea c) do artigo 3º e artigo 6º ]. Esse ficheiro, que, com vista à constituição de um «Sistema Integrado de Informação Criminal (2) », veio a ser integrado com os previstos nas alíneas a) e d) dessa mesma disposição numa base única (3) , contém os dados pessoais mencionados nas diversas alíneas do n.º 3 do artigo 6º desse diploma, aos quais só têm acesso os funcionários das polícias indicados no n.º 5 desse preceito. Esse ficheiro tem as garantias de segurança constantes do artigo 12º , ficando todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento dos dados nele registados obrigados a sigilo profissional ( artigo 16º do Decreto-Lei n.º 352/99 , de 3 de Setembro, e artigo 17º , n.º 1, da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro). Por isso, ao contrário do que já foi prática corrente, uma ficha biográfica pertencente a esse ficheiro não poderá hoje ser junta a um processo criminal (4) (5) , razão pela qual o recurso interposto pelo arguido não pode deixar de proceder. DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido S…, determinando o desentranhamento dos autos da ficha biográfica a ele respeitante. Sem custas. Lisboa, 18 de Abril de 2007 (Carlos Rodrigues de Almeida) (Horácio Telo Lucas) (Pedro Mourão) - Publicado ainda na vigência do Decreto-Lei n.º 295-A/90 , de 21 de Setembro. 2.- A que se refere hoje o artigo 8º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000 , de 9 de Novembro. 3.- Veja-se a deliberação n.º 45/99 e a Autorização n.º 6/2000 da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 4.- Nos termos do artigo 274º do Código de Processo Penal , se se tornarem necessários, devem ser «juntos aos autos as certidões e certificados de registo». 5.- Independentemente da exactidão da informação dela constante, relativamente ao que existe o direito de correcção previsto no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 352/99 , de 3 de Setembro.