31091B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 31091B
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037343
Nr Documento: SA11993081831091B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6f50d3b9629c73e802568fc0038d309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31091B.07
Sumário
Nos termos do disposto no n. 3 do art. 668 do C. P. C., aplicável " ex-vi " do art. 69 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei 28/82 de 15/11), alterado pela Lei 143/85 de 26/11 e pela Lei Orgânica do Tribunal Constitucional n. 85/89 de 7/10, tendo sido deduzida reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, o processo deve ser submetido à conferência na primeira secção para ser proferida decisão que admita ou mande seguir imediatamente o recurso, ou que mantenha o despacho reclamado. Não carece assim de aclaração o acordão proferido pela conferência no qual se confirma a decisão do relator de recusar tal recebimento baseado nos preceitos legais supra-citados.*