040064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040064
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pensão de aposentação, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044179
Nr Documento: SA119960418040064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ad785f6d2a6d6ba802568fc00394392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040064.E5
Sumário
Para efeitos do disposto no al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA só são atendíveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, sejam merecedores de tutela jurídica (art. 496/1 do CCivil); Não se apresenta com gravidade suficiente para que possa ter enquadramento na referida alínea, o sacrifício que adviria à requerente com a imediata execução do despacho recorrido que lhe revoga a pensão de aposentação e restabelece o vínculo que a ligava à entidade empregadora; Se é certo que as duas situações não são equivalentes, o sacrifício que é imposto à requerente com a execução do acto recorrido (necessariamente compatível com a sua idade e estado de saúde), corresponde à diferença entre ter que trabalhar durante um determinado período de tempo quando tinha o direito de dispor livremente desse tempo.