96A410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 96A410
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns, Dívida de cônjuges, Moratória, Aplicação da lei no tempo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035950
Nr Documento: SJ199902240004101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/619fcfabfb2e3939802568fc003b9489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:96A410.4F
Sumário
Apesar do artigo 27 do DL 329-A/75 mandar aplicar aos processos pendentes o disposto no artigo 4 do mesmo decreto, permitindo a penhora de bens comuns, para pagamento de dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, sem moratória, não se aplica aos processos com penhora efectuada antes da entrada em vigor daquele diploma. O cônjuge não executado pode opor-se por embargos de terceiro a essas penhoras.