0039296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0039296
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001135
Nr Documento: RP199206110039296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d445f4a73d1276b1802568030000771cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039296.7A
Sumário
A imperfeição da petição inicial não acarreta ineptidão se a parte contrária a interpretou convenientemente. Não é admissível reconvenção contra o administrador de prédio em regime de propriedade horizontal que se não baseie em actos relativos à administração das partes comuns.