0150042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150042
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030877
Nr Documento: RP200103190150042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9914f256c55acbef80256a4d004c2666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150042.A8
Sumário
O pedido do embargante deve ser formulado na parte conclusiva da petição dos embargos, sendo irrelevante a menção que dele seja feita na parte narrativa desse articulado inicial. Não gera ilegitimidade o eventual preenchimento abusivo da letra que titula a execução por quantia certa.