079365 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A enfiteuse, instituto que ainda era contemplado e regulado no Código Civil actual, foi extinto pelo Decreto-Lei 195-A/76, de 16 de Março. II - O diploma referido no número anterior não continha normas sobre os casos em que a enfiteuse pudesse ser declarada adquirida por usucapião. III - Os "factos posteriores aos articulados" a que se refere o n. 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil, não podem ser quaisquer factos, mas apenas os relacionados com a causa de pedir, na acção ou reconvenção, ou com a matéria da defesa. IV - Se os factos supervenientes alteram a causa de pedir não podem ser considerados na decisão.

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