0076606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0076606
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Escritura pública, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017847
Nr Documento: RL199802190076606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b0a460f646fabf380256803000514ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076606.DB
Sumário
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da nulidade do contrato de arrendamento para comércio ou indústria resultante de não existência de escritura pública.