0072326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0072326
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020350
Nr Documento: RL199411100072326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03661ae758150c528025680300031384
Sumário
É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma profissão liberal.
