9150604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9150604
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Honorários, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006314
Nr Documento: RP199202139150604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/236da72cac6376398025686b00664fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150604.7D
Sumário
Preceituado no artigo 1158 do Código Civil que se deve atender, em primeiro lugar, ao ajuste das partes, depois, às tarifas profissionais, e só por último aos usos, importa determinar se os honorários reclamados se acham dentro das tarifas profissionais da actividade do autor, arquitecto, ou dentro dos usos respectivos, bem como o valor da construção.