950/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 743/26
Acórdão
Acórdão Nº: 950/2026
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 743/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesMariana Rodrigues CanotilhoAfonso PatrãoRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroCarlos Medeiros de CarvalhoMaria Benedita UrbanoAntónio José da Ascensão RamosPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260950.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 950/2026 Processo n.º 743/2026 Plenário Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, achando-se presentes o Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro e os Conselheiros Luís Filipe Lameiras, Mariana Canotilho, Afonso Patrão, António Ascensão Ramos, Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Maria Benedita Urbano, Rui Guerra da Fonseca e Carlos Medeiros de Carvalho (videoconferência), foram trazidos ao Plenário os presentes autos. Após debate e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o seguinte: Relatório A., … – e sem prejuízo dos demais cargos que o constituem em obrigações declarativas –, tendo apresentado, em diferentes momentos no decurso do ano de 2025, pedidos de oposição ao acesso, incidentes sobre as respetivas declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, veio, em 15.05.2026, interpor recurso, para este Tribunal Constitucional, das deliberações da Entidade para a Transparência (EpT), datadas de 24.04.2026, que, em segmentos diversos, indeferiram tais pedidos ou os rejeitaram, por ininteligibilidade, ou, ainda, consideraram extinto o procedimento respetivo, por impossibilidade do objeto. O Recorrente interpôs este recurso sob invocação do disposto no artigo 17.º, n.º 1 e n.º 4, do Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e, subsidiariamente, do n.º 5, in fine, do mesmo artigo 17.º. O Recorrente alega, no essencial, a «inexistência de obrigação declarativa nos termos em que esta foi configurada pela Recorrida», atinente à lista de clientes, serviços prestados, contas bancárias e respetivos saldos da sociedade B., Lda. (doravante B.), matéria que constituía já objeto do Processo n.º 702/2025, no âmbito do qual foram proferidos os Acórdãos n.º 196/2026 e n.º 255/2026 deste Tribunal, mas que o Recorrente erige agora em questão prévia. Alega ainda o Recorrente, «e m construção subsidiária e independente», que «as deliberações recorridas padecem de vício autónomo ao confundirem obrigação de declaração com exigência de publicidade» e que esta última é incompatível com a proteção de informação comercial, interesses de terceiros e um parâmetro de proporcionalidade da publicidade. Por fim, também subsidiariamente, o Recorrente imputa às deliberações impugnadas diversos «vícios próprios». À luz destes fundamentos, pretende o Recorrente seja concedido provimento ao presente recurso, com a anulação das deliberações recorridas e o deferimento de todos os pedidos de oposição, ou, subsidiariamente, a anulação das deliberações e a determinação de que a EpT defira os pedidos de oposição, em conformidade com a interpretação que venha a ser fixada pelo Tribunal, ou, ainda subsidiariamente, a determinação de que os elementos relativos à lista de clientes, serviços prestados, contas bancárias e respetivos saldos da B. não sejam objeto de acesso ou publicitação pública ou que esses elementos sejam expurgados, agregados ou anonimizados, em proteção dos interesses de terceiros não sujeitos ao regime declarativo da Lei n.º 52/2019 e da informação comercial sensível da sociedade. Em abono da sua pretensão e, em especial, da procedência da questão prévia que constituíra já objeto do Processo n.º 702/2025, o Recorrente juntou aos autos um Parecer da Unidade de Integridade e Transparência da Presidência do Conselho de Ministros, datado de 21.04.2025, bem como três Pareceres do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), dois deles datados de 24.04.2025 e 26.05.2025 e um terceiro não datado, mas que o Recorrente reporta a junho de 2025, sob a forma de «Nota n.º CEJURE/N/2025/00007». As deliberações da EpT aqui impugnadas incidiram, como já referido, sobre vários pedidos de oposição ao acesso a declarações apresentadas pelo Recorrente, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, onde o Recorrente invocava, nomeadamente, a tutela do goodwill e do segredo comercial da B., bem como uma violação do princípio da proporcionalidade entre os fins visados com as normas legais determinantes do acesso público e os danos ou consequências adversas alegadamente dele emergentes, no caso concreto, para o Recorrente ou a B.. Mais concretamente, os presentes autos respeitam aos seguintes pedidos de oposição ao acesso: O pedido de oposição ID 28, de 26.05.2025, tendo por objeto o acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito da B. e à conta bancária à ordem da mesma sociedade e respetivo saldo (fls. 20 a 22 do Apenso), constantes da declaração única n.º 5106; O pedido de oposição ID 30, também de 26.05.2025, tendo por objeto o acesso à conta bancária à ordem da B. e respetivo saldo (fls. 78 e 78v. do Apenso), constante da declaração única n.º 5108; O pedido de oposição ID 42, de 17.06.2025, tendo por objeto o acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito da B. e à conta bancária à ordem da mesma sociedade e respetivo saldo (fls. 123 a 125 do Apenso), constantes da declaração única n.º 5241; O pedido de oposição ID 57, de 21.10.2025, tendo por objeto o acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito da B. e à conta bancária à ordem da mesma sociedade e respetivo saldo (fls. 181 a 183 do Apenso), constantes da declaração única n.º 7284. Sobre aqueles pedidos de oposição ao acesso, foram tomadas as seguintes deliberações da EpT, datadas de 24.04.2026 e proferidas após notificação do Recorrente para exercer o direito de audiência prévia: Quanto ao pedido de oposição ID 28, a EpT indeferiu o pedido de oposição ao acesso à conta bancária à ordem e respetivo saldo da B. e considerou extinto, por impossibilidade do objeto, o procedimento relativo ao acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito dessa sociedade (fls. 41 do Apenso); Quanto ao pedido de oposição ID 30, a EpT indeferiu o pedido de oposição ao acesso à conta bancária à ordem e respetivo saldo da B. (fls. 93 do Apenso); Quanto ao pedido de oposição ID 42, a EpT indeferiu o pedido de oposição ao acesso à conta bancária à ordem e respetivo saldo da B. e rejeitou, por ininteligibilidade, o pedido de oposição de acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito dessa sociedade (fls. 145 do Apenso); e Quanto ao pedido de oposição ID 57, a EpT indeferiu o pedido de oposição ao acesso à conta bancária à ordem e respetivo saldo da B. e considerou extinto, por impossibilidade do objeto, o procedimento relativo ao acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito dessa sociedade (fls. 205 do Apenso). Rececionados os autos – apresentados na EpT – neste Tribunal, foi feita vista dos mesmos ao Exmo. Magistrado do Ministério Público, que emitiu, nos termos do artigo 111.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro –, o Parecer de fls. 84 ss., datado de 05.06.2026. Segundo o entendimento do Ministério Público vertido naquele Parecer, a respeito da questão prévia, o Recorrente «pretende que uma decisão sobre o acesso a declarações únicas seja anulada com fundamento numa questão acerca de deveres declarativos, sobre a qual a EpT não se pronunciou e sobre a qual não se podia pronunciar nessa sede», uma vez que tal «(…) pretensão é incompatível com o âmbito específico do mecanismo procedimental configurado pelo n.º 8 do artigo 17.º do REFTCP, pois implicaria que a EpT, perante um pedido de oposição, se pronunciasse sobre uma questão substantiva diversa da (in)existência de um “motivo atendível” para limitar o acesso a elementos de uma declaração única». Sustentando que, com esta questão prévia, o Recorrente «procura reverter o entendimento sufragado nas deliberações da EpT de abril de 2025», que «já foram impugnadas sem sucesso no processo n.º 702/2025, que correu termos neste Tribunal Constitucional», o Ministério Público conclui pela existência de «erro na forma de processo de tal ordem que não permite qualquer aproveitamento dos atos ao abrigo do artigo 193.º, n.º 1, do Código de Processo Civil» e, em consequência, pronuncia-se no sentido da absolvição da EpT da instância, quanto ao primeiro pedido do Recorrente. No mais, o Ministério Público entende, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso, improcedendo as impugnações de todas as decisões pela EpT dos pedidos de oposição ao acesso, por não se verificar in casu um motivo atendível para limitar o acesso às declarações do Recorrente, nos termos do artigo 17.º, n.º 8, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, do mesmo passo que também não se verifica qualquer violação de princípios constitucionais ou outros vícios próprios das deliberações sindicadas, ao contrário do que alega o Recorrente. Por fim, notificado do mencionado Parecer do Ministério Público, veio o Recorrente apresentar a sua resposta, em 18.06.2026, sustentando a inexistência de qualquer erro na forma de processo e alegando que «a (i)legalidade da obrigação declarativa pressuposta é um vício da própria deliberação recorrida - erro sobre os pressupostos de direito» ou verdadeira questão prejudicial a cuja cognoscibilidade, a título incidental, nada obsta. O Recorrente reitera ainda todos os vícios que imputara já às deliberações da EpT aqui sindicadas e os pedidos deduzidos nos autos, nos seus precisos termos. Cumpre apreciar e decidir. A «questão prévia» suscitada pelo recorrente e a sua (in)cognoscibilidade por este Tribunal Como imediatamente se depreende da antecedente síntese do processado, a apreciação do mérito do presente recurso reclama que se comece por dilucidar a dúvida sobre a cognoscibilidade, por este Tribunal, da questão prévia alegada pelo Recorrente, a qual se reconduz à alegação de uma pura e simples inexistência da obrigação declarativa atinente à lista de clientes, serviços prestados, contas bancárias e respetivos saldos da B. (matéria que constituía já objeto do Processo n.º 702/2025, no âmbito do qual foram proferidos os Acórdãos n.º 196/2026 e n.º 255/2026 deste Tribunal). Com efeito, sustenta o Recorrente, nas suas alegações de recurso, o seguinte: «As matérias sobre que incidem os pedidos de oposição, e que vieram a ser objeto das deliberações recorridas no âmbito do presente recurso, são duas: (i) o dever de declarar a conta bancária e o respetivo saldo titulados pela sociedade B., Lda., em cujo capital participava, à data dos factos, o cônjuge do Recorrente; e (ii) o dever de declarar os serviços prestados pela mesma sociedade B., Lda., no campo “Outras Situações” do separador 4. Em ambos os casos, o Recorrente sustenta a inexistência de obrigação declarativa nos termos em que esta foi configurada pela Recorrida. (…) Pelos fundamentos que adiante se desenvolvem, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a anulação das deliberações recorridas e o deferimento de todos os pedidos de oposição. […] A apreciação do presente recurso não prescinde de se considerar a questão prévia enunciada na presente Secção: a alegada obrigação declarativa que motivou a dedução, pelo Recorrente, dos pedidos de oposição ID 28, ID 30, ID 42 e ID 57 – e que, na mesma dimensão, justifica as deliberações recorridas. Efetivamente, a existência ou não desta obrigação declarativa, tal como configurada pela Recorrida, é o que permite afirmar a utilidade do ato administrativo subjacente ao objeto do presente recurso. Daí que se impõe a este Venerando Tribunal que aprecie, como questão prévia, tal alegada obrigação declarativa. Trata-se, aliás, de orientação processual consolidada nos Tribunais Superiores. Como ensina, em formulação aplicável, o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 7 de fevereiro de 1990 (Proc. n.º 0122117, Cons. Rodrigues Pardal): “questões prévias são aquelas cujo conhecimento prévio se impõe e que podem obstar a que depois se entre na fase do julgamento ou seja que não se entre no conhecimento do objeto ou do mérito do recurso” Esta exigência processual reflete o princípio fundamental da proibição da prática de atos inúteis, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos recursos para o Tribunal Constitucional ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Apreciar o presente recurso sem antes resolver, como questão prévia, a (in)existência da alegada obrigação declarativa equivaleria, em rigor, a uma decisão sobre publicidade que poderia incidir sobre dever inexistente – o que tornaria inútil quer o ato administrativo recorrido, quer o exercício jurisdicional sobre ele. Com efeito, inexiste – como adiante se demonstra – a obrigação declarativa subjacente à dedução dos pedidos de oposição pelo Recorrente. E, inexistindo essa obrigação declarativa, decai o próprio fundamento normativo das deliberações recorridas. Pois se a obrigação declarativa que sustenta a manutenção no domínio público dos elementos relativos às declarações únicas em causa não existe – ou não existe nos termos em que a Recorrida a configurou –, não haveria, em rigor, lugar a um ónus de oposição do Recorrente». E, em resposta ao Parecer do Ministério Público, onde é invocado erro na forma de processo, conforme se adiantou acima, alega ainda o Recorrente: «O erro na forma de processo pressupõe, por definição, duas formas: a que a parte utilizou e a que deveria ter utilizado. É o que resulta, com clareza, do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de março de 2019 (proc. 7829/17.9T8PRT.P1): “Verifica-se o erro na forna do processo quando o pedido formulado pela parte corresponde ao objeto específico de uma ação com processo especial e o autor deduz o seu pedido através de uma ação com processo comum”. Ora, para a impugnação das decisões da EpT em matéria de acesso e consulta das declarações únicas existe uma só forma de processo: o recurso para o Tribunal Constitucional previsto no artigo 17.º do Estatuto da EpT, em conjugação com os artigos 11.º-A, alínea c), e 111.º da LTC. Não há, no ordenamento, uma segunda forma – distinta e alternativa – à qual o Recorrente devesse ter subordinado a impugnação destas deliberações. […] Com efeito, a (i)legalidade da obrigação declarativa pressuposta é um vício da própria deliberação recorrida – erro sobre os pressupostos de direito –, cognoscível na impugnação dessa deliberação. Não se trata de matéria estranha ao objeto, mas de pressuposto de direito do ato impugnado: removido o pressuposto, cai o ato. Trata-se, em rigor, de questão prejudicial – antecedente lógico, autónomo no objeto mas condicionante da decisão da questão principal –, cognoscível a título incidental e insuscetível de degradar-se em pressuposto processual que expulse a causa (cfr., em lugar paralelo, GERMANO Marques DA Silva, Curso de Processo Penal, vol. I, 4.ª ed., pp. 114-115, na síntese do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 435/04.0TACBR.C1). E nem a eventual firmeza de um ato antecedente obstaria a este conhecimento: a inimpugnabilidade é mero efeito processual, sem eficácia convalidatória (VASCO PEREIRA DA SILVA, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise, Almedina, 2000, p. 442), não sendo lícito transpor para o ato administrativo o regime do caso julgado (artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição). No mesmo sentido se pronunciaram o Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 370/2008) e o Supremo Tribunal Administrativo (acórdão de 19 de abril de 2007, proc. 0164A/04, rel. SANTOS BOTELHO), afirmando que da não impugnação tempestiva de um ato anulável não decorre a sanação do vício nem a convalidação do ato. Sendo os vícios em causa geradores de nulidade (artigo 161.º do CPA), a invalidade é invocável a todo o tempo e oficiosamente (artigo 162.º); e, ainda que assim não fosse, subsiste como pressuposto da validade das deliberações recorridas». Importa sublinhar que a invocada questão prévia ou prejudicial foi objeto, como já acima referido, do Processo n.º 702/2025 e do Acórdão n.º 196/2026, em que o Recorrente impugnou, intempestivamente, «o ato praticado pela EpT em 04.04.2025, que foi, igualmente, objeto de reclamação administrativa em 29.04.2025, só tendo o presente recurso sido interposto em 02.06.2025, muito depois de decorrido o prazo de 15 dias a que alude o artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência» – cf. ponto 13 e alíneas e), f) e n) do ponto 12 do mencionado Acórdão n.º 196/2026. Assim, no referido Acórdão n.º 196/2026 decidiu-se, para o que ora importa, não conhecer do objeto do recurso por intempestividade, em virtude de, em síntese, o recurso ter sido interposto depois de decorrido o mencionado prazo de 15 dias a que alude o artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência. Embora não se tendo pronunciado sobre o mérito daquele recurso, e na medida em que não é possível o reinício do prazo ultrapassado, a questão aí suscitada pelo Recorrente – e agora retomada – ficou definitivamente resolvida, mediante a prolação dos referidos acórdãos no âmbito do Processo n.º 702/2025. Com efeito, não tendo a deliberação da EpT que delimitou o conteúdo da obrigação declarativa do recorrente sido tempestivamente impugnada, como se decidiu naqueles acórdãos, a mesma consolidou-se na ordem jurídica, não podendo ser reaberta à discussão, sob pena de se contornar o prazo de impugnação previsto no artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência. Tanto basta para não conhecer da invocada «questão prévia». Contra o entendimento que vimos de expor e reiterar, não procede, no caso de espécie, a invocação, pelo Recorrente, nem de uma suposta nulidade da decisão da EpT objeto do Processo n.º 702/2025 – alegação que, de resto, não só não se acha fundamentada, como é, implicitamente, contraditória com o Acórdão n.º 196/2026 –, nem do Acórdão n.º 370/2008 deste Tribunal ou do aresto tirado, em 19.04.2007, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo n.º 0164-A/04. Com efeito, o Acórdão n.º 370/2008, embora assinalando a inexistência de um efeito convalidatório decorrente da não impugnação de atos administrativos, limita-se, na parte que aqui poderia relevar, a afastar dúvidas sobre a constitucionalidade do regime da extensão dos efeitos da sentença anulatória de ato administrativo a terceiros que se encontrem na mesma situação jurídica, ainda que estes não tenham recorrido à via judicial (cf. artigo 161.º do CPTA), hipótese legal que não se equipara àquela aqui em apreço (onde nem existem terceiros, nem pronúncia judicial favorável ao Recorrente). E o mesmo se diga do referido aresto do Supremo Tribunal Administrativo, onde este se limita a assinalar que «(…) com o já citado n.º 1, do artigo 161.º do CPTA, o legislador entendeu por bem, no uso da margem de conformação que lhe é concedida, tutelar a situação daqueles que não tendo impugnado contenciosamente um certo ato, mereceriam ver a sua posição subjetiva em face da Administração de alguma forma equiparada àquela em que já se encontram os particulares que acederam, com êxito, à via contenciosa (via judicial)», solução esta que «(…) não viola de forma acentuada e intolerável a segurança jurídica e a confiança que as pessoas e a comunidade têm obrigação (e também o direito) de respeitar na ordem jurídica que as rege», nem o princípio da igualdade. Em suma, tendo presente e reiterando-se o juízo firmado por este Tribunal no que respeita à determinação da EpT objeto do Processo n.º 702/2025, o que impede a apreciação da legalidade dessa determinação, ainda que reconduzida às vestes de questão prévia ou prejudicial, não pode este Tribunal conhecer da mesma, pelo que fica prejudicada a apreciação de quaisquer princípios legais ou outros aspetos invocados pelo Recorrente na dependência dessa mesma questão prévia ou prejudicial. Fica, ainda, prejudicada a apreciação da alegada exceção de erro na forma de processo, deduzida pelo Ministério Público. III. Da alegada ilegalidade das deliberações sindicadas por violação de segredo comercial, de interesses de terceiros e da proporcionalidade da publicidade exigida A título subsidiário e como fundamento autónomo dos pedidos de oposição – e, portanto, de alegada invalidade do respetivo indeferimento pela EpT –, alega o Recorrente que «(…) estão em causa elementos relativos a uma sociedade comercial dotada de personalidade jurídica autónoma, com atividade económica própria, carteira de clientes desenvolvida ao longo do tempo, relações contratuais bilaterais com terceiros, contas bancárias afetas ao seu ciclo financeiro corrente, e informação comercial sensível cuja divulgação pública é suscetível de afetar posições jurídicas de terceiros não sujeitos à Lei n.º 52/2019 – designadamente clientes, fornecedores, trabalhadores e credores da sociedade». Mais concretamente, sustenta o Recorrente, quanto à lista de clientes e aos serviços prestados pela B., que «a informação em causa não constitui mero dado neutro nem indiferenciado. Conforme se desenvolveu nos Pedidos de Oposição apresentados (cujos termos aqui se dão por integralmente reproduzidos), a carteira de clientes de uma sociedade comercial integra o seu capital relacional, constitui elemento estruturante do seu goodwill empresarial e pode revestir natureza de segredo comercial, nos termos do artigo 313.º do Código da Propriedade Industrial – que tutela a informação que seja secreta, tenha valor comercial pelo facto de o ser e tenha sido objeto de diligências razoáveis de proteção». Já quanto às contas bancárias e respetivos saldos da mesma sociedade, refere o Recorrente que «o saldo bancário de uma sociedade comercial é uma realidade dinâmica, circunstancial e funcionalmente afeta ao ciclo financeiro normal da empresa: pode refletir entradas pontuais de clientes, adiantamentos, valores destinados ao pagamento de fornecedores, salários, impostos, subcontratados ou outras obrigações vencidas ou vincendas. A sua divulgação pública, descontextualizada da contabilidade, dos passivos, dos compromissos assumidos e do calendário financeiro da sociedade, é suscetível de gerar interpretações erradas sobre liquidez, solvência, rentabilidade ou disponibilidade patrimonial – em rigor, o oposto do fim de transparência que motiva o regime declarativo». Deste modo, prossegue o Recorrente, e «ao contrário do que sucede com um saldo bancário pessoal do titular, o saldo bancário societário não exprime, por si, disponibilidade patrimonial pessoal do declarante. Exprime, antes, uma posição financeira transitória de uma pessoa coletiva juridicamente distinta. A sua publicidade, para além de gerar perceções mediáticas enviesadas e “suspeição social indevida e desnecessária” (cfr. Pedidos de Oposição), é suscetível de afetar negociações comerciais, relações de crédito, confiança de fornecedores, clientes e trabalhadores, e a própria posição competitiva da sociedade no mercado. Acresce que tais saldos envolvem relações obrigacionais com terceiros (sócios, credores, subcontratados, prestadores de serviços), que estão em curso – terceiros que, naturalmente, não estão sujeitos ao regime declarativo do Recorrente e cujos interesses o regime de oposição visa, expressamente, salvaguardar». Finalmente, e estabelecendo, de algum modo, uma síntese ou um elemento comum fundamentador do pedido de limitação do acesso quanto a ambas as matérias, invoca ainda o Recorrente que «a publicitação dos elementos em causa viola, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade (artigo 18.°, n.º 2, da Constituição) na sua tripla vertente: (i) adequação – não está demonstrado que a divulgação pública dos saldos bancários societários e da lista de clientes contribua, em concreto, para a finalidade de transparência (que se basta com o conhecimento, pela Recorrida, em sede de fiscalização institucional); (ii) necessidade – existem meios menos restritivos disponíveis (acesso restrito à autoridade fiscalizadora, anonimização parcial dos clientes, agregação dos saldos bancários societários, intervalos de valor em vez de valores absolutos), que a Recorrida não considerou nem fundamentadamente afastou; (iii) proporcionalidade em sentido estrito – o sacrifício de interesses de terceiros (clientes, fornecedores, trabalhadores, credores), do goodwill empresarial e do segredo comercial é manifestamente excessivo face à utilidade marginal da divulgação para a finalidade pública prosseguida». Antes de se entrar na apreciação de fundo desta matéria, cumpre recordar que a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, instituiu um novo regime unificado de exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (cf. artigo 1.º), tendo revogado os regimes anteriores (cf. artigo 24.º, n.º 1), constantes, respetivamente, da Lei n.º 4/83, de 2 de abril (controlo público da riqueza), e da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (incompatibilidades e impedimentos). A Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, por sua vez, aprovou o Estatuto da Entidade para a Transparência, a qual constitui, nos termos do respetivo artigo 2.º, «um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos». Esta Lei Orgânica n.º 4/2019, além de ter criado a EpT, procedeu ainda à nona alteração à LTC, adaptando-a ao regime instituído pela Lei n.º 52/2019 e, sobretudo, às novas competências da EpT. Ou seja, o contexto em que é prolatada a presente decisão pelo Tribunal Constitucional é já o de reapreciação, em sede de recurso, dos atos praticados pela EpT e, nessa medida, tal decisão não consubstancia, ao contrário do que sucedia ao abrigo do direito pregresso, uma apreciação ex novo ou incondicionada pela tramitação procedimental decorrida perante a EpT, aspeto este que, como adiante se constatará, implica importantes consequências jurídicas. Assim, e como o próprio Recorrente assinala, os seus argumentos já foram suscitados perante a EpT, aquando da respetiva decisão dos pedidos de oposição ao acesso. Esses pedidos de oposição foram decididos com base em informações de serviço substancialmente idênticas quanto a todos os pedidos aqui em causa, pelo que importa levar em conta a respetiva fundamentação. Para o efeito, servimo-nos da informação de serviço que fundamentou, desde logo, a decisão do pedido de oposição ao acesso ID 28, que teve por objeto quer o acesso à lista de clientes e serviços prestados no âmbito da B., quer a conta bancária à ordem da mesma sociedade e respetivo saldo. Dessa informação de serviço (fls. 41v. ss. do Apenso), extrai-se, no essencial e para a matéria agora em apreço, o seguinte excerto (reproduzido, integralmente ou mutatis mutandis, nas demais informações de serviço – cf. fls. 93v. ss., 145v. ss. e 205v. ss. do Apenso, relativas aos pedidos de oposição ao acesso ID 30, ID 42 e ID 57, respetivamente): «De um lado, temos, pois, o valor da transparência administrativa que está na base da ideia de disponibilização, para consulta de terceiros, de elementos da declaração única; do outro, temos o já mencionado direito à reserva sobre a intimidade da vida privada dos titulares da obrigação declarativa, na sua vertente de autodeterminação informativa (proteção de dados pessoais). De um modo mais concreto, a transparência que subjaz à declaração única está intimamente ligada à respetiva disponibilização pública, exigida pelo n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Tal disponibilização concretiza-se por duas vias: a publicitação (acesso público) dos campos da declaração relativos ao registo de interesses e a consulta dos dados sobre rendimentos e património. Contudo, e como decorre das considerações anteriormente tecidas (ainda que de forma esquemática), o facto de a disponibilização da totalidade ou de parte dos elementos constantes da declaração única contender com direitos, liberdades e garantias dos titulares de cargos públicos, altos cargos públicos e equiparados, conduz ao estabelecimento de garantias a favor destes últimos. Desde logo, existem dados não divulgáveis ou apenas divulgáveis a priori. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, não são objeto de consulta ou acesso público os seguintes elementos da declaração: dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço eletrónico; no que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional; dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização, ou de viaturas e de outros meios de transporte do titular do cargo (cf. alíneas a) a c)). Por outro lado, o legislador erigiu, ainda, um conjunto de limitações associadas à consulta de outros dados, no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Com relevância para a presente análise, cumpre salientar, em especial, o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos termos da qual, relativamente a carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, bem como a contas bancárias à ordem e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos, apenas é disponibilizado para consulta o valor total de cada um desses ativos. […] Em termos operacionais, o deferimento, pela EpT, de um requerimento de consulta garante que, no campo relativo ao separador 3 da declaração referente a contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 salários mínimos, o consulente apenas visualiza, em cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o montante do valor total de cada um dos ativos. Pelo contrário, a consulta nunca poderá incidir sobre os seguintes elementos: entidade depositária; NIF/NIPC da entidade depositária; número da conta; data de abertura; titularidade; indicação do facto que originou a alteração patrimonial, quando de valor superior a 50 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da declaração. No entanto, e com fundamento em motivo atendível, designadamente, interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, o titular do cargo pode opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração de rendimento e património, competindo à EpT apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos do referido acesso (cf. n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). […] No que concerne à lista de clientes da mencionada sociedade comercial, importa, antes de mais, salientar que, contrariamente ao que o requerente alega, tal lista não está declarada no campo “Outras situações”. Ora, o artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos seus n.ºs 3 e 4, fixa, em especial, quais os elementos das declarações únicas (vertidos eletronicamente em campos) que são suscetíveis de consulta pelo público. Tais elementos são inseridos, pelo titular da obrigação declarativa, na plataforma eletrónica da EpT, mais concretamente, nos campos da declaração única que operacionalizaram o referido texto legal. Naturalmente, são apenas os campos preenchidos pelo titular (e que correspondem à declaração única) – e não documentos introduzidos para comprovar factos, responder a esclarecimentos ou complementar informações – aqueles que se revelam disponibilizáveis para conhecimento do público, nos termos e com os limites resultantes do disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Motivo pelo qual o declarante não poderá opor-se à divulgação de elementos que, simplesmente, não introduziu na plataforma eletrónica da EpT, nos campos relativamente aos quais o acesso público é permitido. No presente caso, a parcela do pedido de oposição, que incide sobre a divulgação da lista de clientes da sociedade mencionada supra, apresenta um objeto impossível, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do CPA: é que, associada à declaração, nos campos destinados a esse efeito, não se encontra qualquer lista ou sequer qualquer informação introduzida pelo titular. Já no que toca aos elementos relativos a contas bancárias à ordem, em especial o montante do saldo da conta bancária da sociedade “B., Lda.”, não foi aduzido qualquer fundamento suscetível de se reconduzir ao motivo atendível a que se refere o n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019. Não procede o argumento segundo o qual a publicitação (a possibilidade de consulta) de saldos bancários detidos por interposta pessoa (neste caso, pela “Sociedade B., Lda.”) não se revela adequada à satisfação do fim da prossecução da transparência, na medida em que pode induzir o público em erro quanto ao património real do declarante. Por um lado, como acabámos de salientar, o saldo da conta da mencionada sociedade constitui património ativo do requerente (para efeitos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho); quer dizer, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, os ativos patrimoniais do titular são integrados pelos bens titulados ou cotitulados, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva. Por outro lado, a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, não eliminou do âmbito da consulta os elementos do ativo patrimonial detidos por interposta pessoa, singular ou coletiva, nem sequer estabeleceu requisitos específicos para esse efeito; a possibilidade de consulta de tais elementos obedece aos termos gerais aplicáveis aos detidos pelo próprio titular. Também não procede o argumento segundo o qual a “publicitação” da conta bancária à ordem de uma sociedade participada pode estar sujeita a interpretações enviesadas ou erradas por parte do público, dos media ou de terceiros interessados, por não refletir a realidade financeira do património do declarante, mas sim, a da sociedade num determinado momento temporal. Ora, a propósito desta argumentação, temos de começar por sublinhar que a mesma prova demais, sendo extensível a qualquer elemento do ativo patrimonial. Mas, importa, sobretudo, sublinhar que o legislador, ao prever um regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o qual envolve o cumprimento de uma obrigação declarativa que se associa à finalidade de escrutínio da idoneidade de quem exerce um cargo que, por natureza, envolve grande exposição pública, fixou, expressamente, determinados momentos em que a declaração única deverá ser entregue (cf. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). Quer isso dizer que a Lei fixou datas nas quais sujeita os titulares ao referido escrutínio, honrando, nessas ocasiões, os referidos imperativos de transparência. Trata-se, de resto, e em nosso entender, de uma solução que observou o princípio da proporcionalidade, no que concerne à restrição do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada dos titulares: o legislador considerou que seria suficiente sujeitar os declarantes à accountability em momentos razoavelmente espaçados no tempo; se assim não fosse, ou seja, se tivesse optado por obrigar os titulares, por hipótese académica, a apresentarem a declaração única numa base praticamente diária, a vida privada dos titulares seria comprimida de um modo desproporcional em razão das finalidades que tal compressão visa prosseguir. Entendeu o legislador que os momentos definidos na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, garantirão o equilíbrio entre a vida privada dos titulares e a necessidade de transparência administrativa, considerando que a declaração única, entregue em certos períodos, deve ser como que um “retrato” dos rendimentos e património (para o que agora releva) dos titulares de cargos públicos e de altos cargos políticos que se cristaliza em determinado momento temporal – o que significa que de cada declaração entregue constam os elementos patrimoniais existentes num específico momento (os quais podem sofrer – e sofrem certamente – alterações, ao longo dos tempos, as quais, só quando sejam efetivas, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, originam uma nova declaração). Como se discorreu no Acórdão n.º 257/2022, do Tribunal Constitucional, e na sequência do que já se disse nos pontos anteriores, para que dados desta natureza não sejam do conhecimento público, o titular em questão deve, no pedido de oposição que apresenta, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 17.º, apresentar razões suficientemente fortes e sólidas que justifiquem que o seu caso é distinto do da generalidade dos titulares de obrigações declarativas. Ora, no caso em análise, tal não sucede». Percorrida a fundamentação essencial das deliberações da EpT, cumpre estabelecer uma decisiva destrinça entre as matérias atinentes à lista de clientes e serviços prestados pela sociedade B., por um lado, e às contas bancárias à ordem e ao montante do saldo da conta bancária da mesma sociedade, por outro. Com efeito, relativamente à primeira daquelas matérias, depreende-se, com absoluta clareza, da fundamentação adotada pela EpT, que a lista em causa não se encontrava declarada, aquando da emissão dos atos sindicados, no campo da declaração única «Outras situações», sendo que «apenas os campos preenchidos pelo titular (e que correspondem à declaração única) – e não documentos introduzidos para comprovar factos, responder a esclarecimentos ou complementar informações» são suscetíveis de acesso público, nos termos dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Consequentemente, a EpT decidiu não apreciar, nesta parte, os pedidos de oposição ao acesso, por impossibilidade d o objeto ou por ininteligibilidade do pedido. As situações de impossibilidade do objeto referiram-se, conforme consta do ponto 3 supra, ao pedido de oposição ID 28 (fls. 41 ss. do Apenso) e ao pedido de oposição ID 57 (fls. 205 ss. do Apenso). Quanto à fundamentação desta decisão, reproduzimos abaixo o trecho que também já consta da transcrição feita acima, retirado da informação de serviço subjacente à respetiva deliberação da EpT e nela incorporada: No que concerne à lista de clientes da mencionada sociedade comercial, importa, antes de mais, salientar que, contrariamente ao que o requerente alega, tal lista não está declarada no campo “Outras situações”. Ora, o artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos seus n.ºs 3 e 4, fixa, em especial, quais os elementos das declarações únicas (vertidos eletronicamente em campos) que são suscetíveis de consulta pelo público. Tais elementos são inseridos, pelo titular da obrigação declarativa, na plataforma eletrónica da EpT, mais concretamente, nos campos da declaração única que operacionalizaram o referido texto legal. Naturalmente, são apenas os campos preenchidos pelo titular (e que correspondem à declaração única) – e não documentos introduzidos para comprovar factos, responder a esclarecimentos ou complementar informações – aqueles que se revelam disponibilizáveis para conhecimento do público, nos termos e com os limites resultantes do disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Motivo pelo qual o declarante não poderá opor-se à divulgação de elementos que, simplesmente, não introduziu na plataforma eletrónica da EpT, nos campos relativamente aos quais o acesso público é permitido. No presente caso, a parcela do pedido de oposição, que incide sobre a divulgação da lista de clientes da sociedade mencionada supra, apresenta um objeto impossível, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do CPA: é que, associada à declaração, nos campos destinados a esse efeito, não se encontra qualquer lista ou sequer qualquer informação introduzida pelo titular». Já a rejeição do pedido por ininteligibilidade refere-se ao pedido de oposição ID 42 (fls. 145 ss. do Apenso), podendo ler-se, na informação de serviço, que lhe subjaz o seguinte: «7) No que concerne à lista de clientes da mencionada sociedade comercial, importa, antes de mais, salientar que, contrariamente ao que o requerente alega, tal lista não está declarada no campo “Outras situações”. Na verdade, o requerente apenas declara, no referido campo, o seguinte: “participação em associações profissionais ou representativas de interesses” e “membro da Ordem dos Advogados com inscrição suspensa (Cédula Profissional n.º ….)”. Ora, não obstante o requerente afirmar que a lista de clientes consta do campo “Outras situações”, constata-se que, na plataforma eletrónica, tal não acontece, visto o requerente ter, ao invés, fornecido dados que em nada estão relacionados com a mencionada lista. Ou seja, o titular solicita à EpT que não seja divulgada a referida lista de clientes, que supostamente consta do campo “Outras situações” e fundamenta inclusivamente essa pretensão, quando, na realidade, inseriu, no dito campo, uma informação completamente distinta, da qual não resulta qualquer lista. O pedido de oposição, formulado pelo requerente, é, pois, na parcela que tem por objeto o campo “Outras situações”, ininteligível, devendo, nesse sentido, ser rejeitado pela EpT, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 108.º do CPA». Ora, tendo em conta que a atividade administrativa se rege, em princípio, pelos pressupostos de facto e de direito contemporâneos da prática dos atos respetivos, nenhuma censura merecem as deliberações sindicadas e que, por razões formais ou procedimentais, não apreciaram, em conformidade com a lei aplicável, os pedidos de oposição ao acesso em causa, uma vez que, à data da prática do ato recorrido, a lista de clientes em causa não se encontrava sujeita a consulta ou acesso públicos. Na verdade, e como é consabido, «o conteúdo do agir administrativo obedece a três requisitos de validade: a possibilidade, a determinabilidade e a legalidade do objeto» – cf. Paulo Otero, Direito do Procedimento Administrativo, vol. I, Coimbra, 2016, p. 537 –, de tal sorte que a EpT não tomou senão as decisões que procedimentalmente podia tomar, sob pena de, atuando de outro modo, incorrer na prática de atos inválidos. Tendo a EpT decidido como decidiu – não apreciando, nesta parte, os pedidos de oposição ao acesso, em conformidade com a lei –, e destinando-se o presente recurso à reapreciação dos respetivos atos, soçobra necessariamente este fundamento de impugnação do recurso, que, assim, se julga improcedente. Já no que respeita à segunda vertente do pedido de oposição ao acesso, concernente às contas bancárias à ordem e ao montante do saldo da conta bancária da sociedade B., importa recordar a jurisprudência deste Tribunal, bem sintetizada, nos seguintes termos, no Acórdão n.º 257/2022: «Relativamente à norma ínsita no artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 4/83, de conteúdo praticamente idêntico à que atualmente consta do n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, o Tribunal tem vindo, reiteradamente (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 177/2015, 98/2017, 41/2019 e 343/2019), a reafirmar a jurisprudência estabelecida, entre outros, no Acórdão n.º 22/2006: «a existência de motivo relevante para a não divulgação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais tem que ser fundamentada em factos concretos e circunstâncias especiais atinentes ao próprio caso». Com efeito, como se diz no Acórdão n.º 41/2019, «o conflito entre, por um lado, o direito à reserva da vida privada, quer do declarante, quer de terceiros, designadamente familiares, que a obrigação de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais acarreta, e, por outro lado, as finalidades de transparência subjacentes à Lei n.º 4/83 já foi, em abstrato, objeto de ponderação ao nível legislativo, estando na base das soluções consagradas nesse diploma. Esta ponderação em abstrato tem vindo reiteradamente a ser considerada conforme à Constituição (cfr., por todos, o Acórdão n.º 470/96). Por esta razão, qualquer pedido de oposição à divulgação do conteúdo de declaração de património, rendimentos e cargos sociais só pode ser atendido se tiver como fundamento circunstâncias que de algum modo permitam distinguir a situação da Requerente da generalidade dos indivíduos abrangidos pelos deveres constantes da Lei n.º 4/83». Conforme também já se decidiu no Acórdão n.º 419/2020, esta jurisprudência é inteiramente transponível para a norma atualmente consagrada no n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, sendo certo que as exigências relativas aos dados que devem constar das declarações, na parte respeitante ao património e rendimentos, se mantêm praticamente inalteradas. Em suma: a apresentação de declaração de património e rendimentos constitui, em todos os casos, uma restrição ao direito à reserva da vida privada dos declarantes. Não se mostrando tal restrição em abstrato intolerável, face às finalidades de transparência na prossecução dos negócios públicos que subjazem à Lei n.º 52/2019, o declarante que se oponha à divulgação do conteúdo da declaração apresentada não pode limitar-se a alegar motivos que também valem para a generalidade dos declarantes. Se tais motivos procedessem, haveriam então de valer para todos ou para a generalidade dos declarantes e não apenas para alguns». Ora, toda a argumentação expendida pelo Recorrente para fundamentar os pedidos de oposição ao acesso não vale apenas para si e para as particularidades do seu caso concreto: valeria para todo e qualquer titular de cargo político que, de acordo com o entendimento da EpT adotado na sua deliberação de abril de 2025 – objeto do Processo n.º 702/2025 –, detivesse o domínio ou controlo sobre determinada sociedade comercial – cf. alíneas e do ponto 12 do Acórdão n.º 196/2026 – e, em razão dessa circunstância, se visse obrigado a incluir na sua declaração as contas bancárias e respetivos saldos da sociedade em causa. Acresce que a alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019 é lapidar quando determina que a descrição do ativo patrimonial abrange os elementos de que os declarantes «sejam titulares ou cotitulares, nomeadamente através de herança indivisa, bem como dos elementos patrimoniais de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular» – itálico nosso. Segue-se daqui, portanto, que não desconhecendo a imputação ao titular – e à sua obrigação declarativa – de elementos patrimoniais detidos por interposta pessoa coletiva ou singular, o legislador não lhe atribuiu qualquer efeito restritivo do acesso público a tais elementos, para além daqueles que resultam, em geral e não em virtude dessa titularidade indireta, do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. Em suma, as razões em que o Recorrente estriba o pedido de oposição ao acesso têm, na vertente agora em apreço, natureza categorial ou tipológica, não individualizada ou casuística, e podendo, portanto, ter sido consideradas pelo legislador e fundado uma restrição legal específica ao acesso, nada na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aponta nesse sentido. De modo que, tanto em face dessa lei como à luz da jurisprudência antecedente deste Tribunal, não pode senão concluir-se pela improcedência desse mesmo pedido, não obstando a esta uma alegada exigência de proporcionalidade da publicidade ou acesso público à informação relativa aos declarantes, ponderação a que o legislador já procedeu em abstrato e que, como se viu, vem sendo reiteradamente considerada conforme à Constituição por este Tribunal – ponderação esta ilustrada, nomeadamente, pela limitação do dever de divulgação consignado na mencionada alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º a «(…) contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos», excluindo-se da obrigação declarativa, a contrario sensu, montantes inferiores. Os alegados vícios próprios das deliberações sindicadas Sob a invocação de alegados «vícios próprios» das deliberações sindicadas, começa o Recorrente por alegar uma violação do princípio da igualdade assente num tratamento discriminatório do Recorrente, afirmando mesmo que «(...) antes do “caso” do Recorrente, e na vigência da Lei n.º 52/2019, nem a Recorrida solicitou tal informação a qualquer outro titular, nem o Ministério Público a exigiu – pelo que o tratamento conferido ao Recorrente é, em rigor, singular, ad hoc e sem precedente. Tal configura, em relação ao Recorrente, uma violação do princípio constitucional da igualdade que constitui fundamento autónomo da anulação das deliberações recorridas, nos termos conjugados dos artigos 13.º e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 6.º do CPA». Com isto, todavia, o Recorrente retoma a impugnação, não do indeferimento dos pedidos de oposição ao acesso, mas da própria deliberação da EpT que conformou a obrigação declarativa do Recorrente e que, como acima se referiu, é insuscetível de apreciação por este Tribunal, na sequência do Acórdão n.º 196/2026. E o mesmo se diga de uma alegada modificação pela EpT do fundamento normativo que terá invocado em pedido de esclarecimentos formulado em 24.03.2026, comparativamente com a deliberação de 04.04.2025, modificação esta cuja relevância para o caso dos autos, com o âmbito de cognoscibilidade acima definido, não se descortina. O Recorrente invoca também que há uma incoerência interna entre as deliberações tomadas porque a EpT adotou três soluções jurídicas distintas para situações materialmente equivalentes: indeferimento do pedido, declaração de extinção do procedimento por impossibilidade do objeto e rejeição por ininteligibilidade do pedido. Não ocorre, todavia, qualquer contradição interna, tendo a EpT proferido essas diferentes decisões quanto a diferentes segmentos dos pedidos e tendo por base aspetos procedimentais claramente explicitados nas informações de serviço que sustentam as mesmas, limitando-nos a remeter aqui para o que já ficou dito no ponto 13 supra. Também nesta sede o recorrente se insurge contra a própria conformação da obrigação declarativa. Porém, estamos, como referimos, fora do âmbito da matéria cognoscível nestes autos. O Recorrente invoca ainda que as acima aludidas decisões, no sentido da impossibilidade do objeto e ininteligibilidade do pedido, foram adotadas ilegalmente e não podem subsistir. No entanto, como já se viu no ponto 13 supra, tais decisões estão fundamentadas e afiguram-se procedimentalmente acertadas. O Recorrente contesta também que as deliberações recorridas estejam em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e, nomeadamente, com o Acórdão n.º 257/2022, mas essa é matéria já apreciada, desenvolvidamente, na secção III precedente, donde se infere o entendimento oposto ao do Recorrente, remetendo-se para o que aí se deixou escrito, sem mais considerações. Em termos algo imprecisos, o Recorrente alega ainda a «fragilidade da argumentação que a Recorrida desenvolveu ao longo da via procedimental e que, agora, replica nas Informações n.º 28, n.º 30, n.º 42 e n.º 57». Mas, uma vez mais, não há nada de autónomo ou substancialmente inovador nesta alegação, onde o Recorrente se limita a repisar aspetos já apreciados nas secções antecedentes deste aresto ou, simplesmente, aspetos que se referem à própria conformação da obrigação declarativa, que não pode ser aqui sindicada. Em especial, deve destacar-se que, sob invocação desta «fragilidade da argumentação» da EpT, não se encontra sequer a imputação às deliberações impugnadas de qualquer outro vício que pudesse, em tese geral, apreciar-se autonomamente. Sustenta também o Recorrente que «as deliberações recorridas inscrevem-se, aliás, num padrão procedimental que evidencia, com a devida moderação e em estrito plano jurídico, sucessivos desvios ao princípio da razoabilidade administrativa (artigo 8.º do CPA), o qual constitui parâmetro de validade dos atos administrativos. Em particular, não se pode deixar de assinalar: (i) a fixação, em diferentes momentos do procedimento, de prazos manifestamente exíguos para o exercício do contraditório pelo Recorrente – designadamente, em situações em que a Recorrida fixou prazos da ordem dos dois dias úteis, em desproporcional contraste com o tempo dilatado que ela própria utilizou para apreciar os pedidos (entre seis e onze meses); (ii) a proliferação de notificações em cadeia, relativas a múltiplas declarações e a múltiplos campos, em sequência rapidamente concentrada no tempo, com efeito acumulado de oprimir o exercício efetivo da defesa. Cfr. a carta dirigida à Presidente da EpT sobre o exercício anómalo da função administrativa». Como é manifesto, todavia, não só esta alegação é vaga e não concretizada, como dela não se infere uma situação que, em tese, pudesse inquinar as deliberações impugnadas em virtude de ilegalidades praticadas, a montante, no iter procedimental a elas conducente. Com efeito, o princípio da razoabilidade na atividade administrativa, invocado pelo Recorrente, não implica uma equivalência de duração entre prazos de participação procedimental e prazos de apreciação e decisão administrativa, nem a lei corporiza uma tal correlação nesses termos. De resto, o Recorrente tão-pouco aponta aos desenvolvimentos procedimentais em concreto uma efetiva desadequação face às necessidades surgidas na dinâmica dos mesmos, limitando-se a invocar uma opressão do exercício efetivo da sua defesa sem particularização. Finalmente, a encerrar as suas alegações de recurso, vem o Recorrente, de novo, insurgir-se contra a conformação pela EpT da respetiva obrigação declarativa, alegando que «a tese ampliativa sustentada pela Recorrida – segundo a qual o titular está obrigado a declarar a totalidade dos serviços prestados por sociedades comerciais em cujo capital o próprio ou o seu cônjuge participem, bem como a totalidade dos saldos bancários dessas sociedades – terá de ter aplicação igual perante todos os titulares dos cargos políticos e altos cargos públicos» e que o entendimento amplo adotado pela EpT viola o princípio da igualdade. E, também de novo, não pode senão recordar-se que a legalidade desse entendimento da EpT, que remonta à deliberação de abril de 2025 objeto do Processo n.º 702/2025, não pode ser jurisdicionalmente apreciada. Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide: Não conhecer da questão relativa à existência e conformação da obrigação declarativa em decorrência e nos termos firmados no Acórdão n.º 196/2026; Negar no mais provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos formulados. Lisboa, 3 de novembro de 2026 - Luís Filipe Lameiras - Mariana Canotilho - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - Gabriela Cunha Rodrigues - Paula Ribeiro de Faria - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho, que participou por meios telemáticos. João Carlos Loureiro