9341055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9341055
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia, Extinção, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010684
Nr Documento: RP199403249341055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/706952fa6bba2d718025686b0066868cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341055.C9
Sumário
A publicação do Regime do Arrendamento Urbano não tem a virtualidade de fazer nascer um direito de denúncia que à data daquela publicação tenha sido extinto pelo decurso do prazo de 20 anos previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79.