0080115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0080115
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030121
Nr Documento: RL199501100080115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8f631fb3a46233b802568030003cdc7
Sumário
Se em abstracto for aplicável, ou se houver possibilidade de ser aplicada pena superior a três anos no seu limite máximo é competente o Tribunal Colectivo.
