036123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036123
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051526
Nr Documento: SAP19990428036123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc13276cffa5359802568fc0039e2d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036123.10
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando o acórdão não se pronuncia sobre o "parecer" favorável ao recorrente, quando o acto se fundamentou num parecer diferente. A alínea c) do art. 124 do CPA não impõe a discussão de dois pareceres contraditórios, mas a necessidade de fundamentar sempre que o parecer em que se baseie for contrário à decisão.