9630474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630474
Acórdão
Descritores: Arrematação, Acção executiva, Formalidades, Nulidade, Arguição, Prazo, Certidão, Falsidade, Hasta pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018482
Nr Documento: RP199605239630474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56d9a859ec0efc538025686b0066d7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630474.14
Sumário
Em arrematação em hasta pública, estando finda a licitação não podem oferecer-se novos lanços sobre os bens postos em leilão. Estando certificado no processo, por oficial de justiça no exercício das suas funções, ter sido afixado na porta dos prédios urbanos o edital anunciando o dia, hora e local da arrematação, só a arguição da falsidade da respectiva certidão poderia dar lugar à nulidade do acto. O não cumprimento da obrigação de mostrar os bens constitui irregularidade que pode influir na decisão da causa, gerando nulidade; tal nulidade deve ser arguida antes do encerramento da praça quando o arguente esteja nela presente.