9630474 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em arrematação em hasta pública, estando finda a licitação não podem oferecer-se novos lanços sobre os bens postos em leilão. II - Estando certificado no processo, por oficial de justiça no exercício das suas funções, ter sido afixado na porta dos prédios urbanos o edital anunciando o dia, hora e local da arrematação, só a arguição da falsidade da respectiva certidão poderia dar lugar à nulidade do acto. III - O não cumprimento da obrigação de mostrar os bens constitui irregularidade que pode influir na decisão da causa, gerando nulidade; tal nulidade deve ser arguida antes do encerramento da praça quando o arguente esteja nela presente.