045967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045967
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perdão, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021681
Nr Documento: SJ199401190459673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/385adbe13c2f6bc2802568fc003a84e7
Sumário
Havendo lugar a cúmulo jurídico, antes da aplicação do perdão (artigo 14, n. 1, da lei 23/91, de 4 de Julho) o tribunal terá previamente de fixar a pena única, para respeitar o disposto nos artigos 79 e 73 do Código Penal.
