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0032242 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Eduardo Batista

Data: 27 de novembro de 1997

Processo: 0032242

ACORDAO

Descritores: Deserção de recurso, Efeitos, Recurso de agravo, Recurso de apelação

Decisão: Decidido não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00027520

Nr Documento: RL199711270032242

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13df9111d3fc0d75802569140033d7df

Sumário

A deserção do recurso de Apelação por falta de alegações leva a que os agravos que ele subiram fiquem sem efeito.

Acórdão

0032242

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de novembro de 1997
Relator: Eduardo Batista

Deserção de recursoEfeitosRecurso de agravoRecurso de apelação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART735 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII T4 PAG52.

Sumário

A deserção do recurso de Apelação por falta de alegações leva a que os agravos que ele subiram fiquem sem efeito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)