041285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041285
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Acusação, Pronuncia, Factos diversos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007720
Nr Documento: SJ199102060412853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36824b5b010504e9802568fc0039baa3
Sumário
Não tendo o acordão recorrido condenado os arguidos por factos diversos dos descritos na acusação e na pronuncia, não ha nulidade de sentença - artigo 379 do Codigo de Processo Penal.
