043030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 043030
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Concurso público, Fornecimento de bens, Formalidade essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052142
Nr Documento: SA119990525043030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15ea14b899539e2d802568fc003a0c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043030.4E
Sumário
É titular de um interesse legítimo na anulação de um acto, em contencioso administrativo, aquele que em resultado dessa anulação vê removido um obstáculo à satisfação do mesmo interesse; daí a sua legitimidade para o correspondente recurso. O encerramento pelo júri do concurso do acto público do mesmo com inobservância do prazo concedido aos concorrentes para efeitos do n. 5 do art. 86 do DL n. 235/86, de 18/8, integra infracção de uma formalidade essencial, invalidante do acto final de adjudicação proferido no mesmo concurso.