9520612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520612
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Relações mediatas, Excepções, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021014
Nr Documento: RP199706129520612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f7d6d201d6928588025686b0066f92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520612.CE
Sumário
I - O aceitante de uma letra não pode opôr ao portador endossado pelo sacador, porque nas relações mediatas, o facto de ter pago o respectivo montante ao sacador, salvo se alegar e provar que o referido portador, ao receber a letra por endosso, agiu com a intenção de prejudicar o devedor.