030139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030139
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Obscuridade, Erro de julgamento, Meio processual proprio
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034003
Nr Documento: SA119920304030139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d76bff1e2e09250f802568fc003897caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030139.8F
Sumário
A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.*