Quem foi o relator do acórdão 030139?

O relator foi Rui Manuel Pinheiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 030139?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1992.

030139 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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030139 - STA

030139

Supremo Tribunal Administrativo•04 de março de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

030139DGSI

Data

04/03/1992

Relator

Rui Manuel Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas

Recorridos

Uniagri-união de Coop Agricolas do Noroeste Portugues Ucrl

Descritores

Aclaração de acordão Contradição entre os fundamentos e a decisão Obscuridade Erro de julgamento Meio processual proprio

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00034003

Nr Documento

SA119920304030139

Data de Entrada

03/12/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 N1 N2.
CPC67 ART666 - ART670 ART716 N1 N2.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151.
RODRIGUES BASTOS NORAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.

Sumário

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