030139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030139
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Obscuridade, Erro de julgamento, Meio processual proprio
Sumário
A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.*