Quando foi proferido o acórdão 030139?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1992.

Acórdão STA (1992) — Aclaração de acordão

Q: Qual foi a decisão no processo 030139?

Indeferimento. A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.*

Acórdão

030139

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1992
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Reclamação

Aclaração de acordãoContradição entre os fundamentos e a decisãoObscuridadeErro de julgamentoMeio processual proprio

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 N1 N2.
CPC67 ART666 - ART670 ART716 N1 N2.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151.
RODRIGUES BASTOS NORAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG249.

Sumário

A aclaração de acordão tem unica e exclusivamente por finalidade o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade da decisão e não a alteração de julgado, por erro de julgamento.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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