0074355 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigação de indemnizar por danos morais, que depender de prévia e controvertida averiguação para fixar o respectivo montante, é ilíquida; e, enquanto não se tornar líquida a obrigação, não há mora, se a falta de liquidez não for imputável ao devedor. II - A regra do n. 3, artigo 805 CC, para determinação do momento da constituição em mora, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito e sendo a obrigação ilíquida, é a citação do devedor, "salvo se a falta de citação for imputável ao devedor". III - É no momento do cômputo global do quantitativo monetário, como compensação pelos danos não patrimoniais, que o crédito passa a ser líquido, porque se entende, quanto a eles, que não podem deixar de considerar-se actualizados no momento em que se tornaram líquidos com a prolação da decisão. Esse momento é, pois, o da sentença ou acórdão, em que o Tribunal lança mão da equidade, segundo as circunstâncias apuradas (artigo 496, n. 3, CC), para fixação do montante líquido da compensação, em dinheiro, ao lesado.