028844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 028844
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030307
Nr Documento: SA119910214028844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7010a485a314715802568fc0037e357
Sumário
I - A revogação do acto seu objecto material, com eficacia ex tunc, priva de objecto o recurso contencioso. II - A falta de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
