065239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065239
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Transmissão de propriedade, Efeitos, Execução hipotecaria, Compra e venda, Registo, Garantia das obrigações
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005248
Nr Documento: SJ197410110652391
Referência Publicação: BMJ N240 ANO1974 PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac9eb1b58212a5c0802568fc0039919a
Sumário
I - No contrato de compra e venda não e necessario o registo da transmissão para que se produza os seus efeitos entre as partes. II - A acção executiva em que se pretende fazer valer uma garantia hipotecaria deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados.
