34/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 34/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 34/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac034-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 29/04/02” ACORDÃO Nº 34 /2002– 9.Abr.-1ªS/SS Proc. Nº 4 655/01 O Instituto Português do Património Arquitectónico remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Reabilitação da Igreja Matriz de Caminha”, celebrado com a firma “Augusto de Oliveira Ferreira & Cª Lda.”, pelo preço de 657.426,70€ (131.802.219$00) acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato foi precedido de concurso público, aberto por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 20 de Julho de 2001; No nº 13 do referido anúncio fixavam-se os seguintes critérios para avaliação das propostas: Preço (P) – 50% Valia técnica da proposta (V) – 45%; Prazo (Pz) – 5% - De acordo com o Relatório da Comissão de Análise das Propostas de 23 de Outubro de 2001, o factor Valia técnica da proposta foi desdobrado nos seguintes subfactores: • “Modo como está descrita a metodologia a seguir para a realização dos trabalhos” – 30%; “Grau de adequação à obra do programa de trabalhos, ajustado às designações constantes dos capítulos e sub-capítulos das medições colocadas a concurso” – 15%; “Mapa de mão-de-obra a mobilizar, sua articulação com o programa de trabalhos apresentado; incluir indicação de subempreiteiros a contratar, em que especialidades e durante que período” – 15%; “Proposta sem recurso a subempreiteiros ou proposta referindo a lista de subempreiteiros a contratar, com respectivos curriculuns e eventual acreditação pelas empresas fornecedoras dos materiais que irão aplicar” – 10%; “Experiência profissional do Director de Obra e o desempenho dessas funções em empreitadas do mesmo tipo” – 15%; Curriculum do Encarregado Residente” – 15%; No anúncio de abertura nada se refere quanto ao preço base do concurso e no ponto 1.15 do Programa do concurso, sob a epígrafe “Valor para efeito do concurso” vem referido “Não aplicável”; A empreitada foi adjudicada pela importância de 657.426,70 € (131.802.219$00) acrescido de IVA. 3. Apreciando No processo em apreço suscitam-se duas questões. A primeira relativa à não publicitação dos subfactores, e respectivas ponderações, respeitantes ao factor “Valia Técnica da Proposta”. A segunda, prende-se com a não fixação de um preço base para o concurso. 3.1 A al. e) do nº 1 do artº 66º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, determina que o Programa de Concurso, que se destina a definir os termos a que obedece o respectivo processo, especificará o critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação. Decorre do exposto que a comissão de análise das propostas não poderia ter tido em consideração subfactores não publicitados. Porém, tanto quanto foi possível apurar, a não se ter verificado tal ilegalidade, não transparece que o resultado da adjudicação tivesse sido outro. 3.2 Sobre a não fixação do preço base do concurso deve, desde já, referir-se que a mesma situação já havia sido verificada na empreitada “Convento de Cristo: Restauro de Fachadas e Coberturas”, de que era dono da obra o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR). Na apreciação e decisão daquele contrato (proc. nº 4 535/01) considerou-se tal situação ilegal e susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. Porém, ao abrigo do nº 4 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, foi o mesmo visado pelo Acórdão nº 17/2002-26.Fev-1ªS/SS com a recomendação expressa de “em futuros procedimentos concursais ser fixado e publicitado o preço base do concurso” Por que o procedimento concursal subjacente ao contrato em apreço teve início bastante tempo antes da prolação do acórdão acabado de referir (para onde, sem necessidade de transcrição, se remete), pelas razões ali aduzidas entende-se reiterar a recomendação então formulada. 4. Concluindo. Do que acaba de se expor conclui-se que o contrato em apreço enferma de ilegalidades susceptíveis de afectar o resultado do contracto, o que, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento para recusa de visto. No entanto, o nº 4 desse mesmo artigo, prevê que em tal situação, pode o Tribunal, em decisão fundamentada, visar o contrato e, simultaneamente, fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades. É o que no presente caso se acha por mais acertado. Assim, pelo que antecede, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em visar o presente contrato, com a recomendação aos serviços que, em futuros procedimentos, deverão dar cumprimento aos normativos legais, em especial: publicitando os subfactores a utilizar na avaliação das propostas; fixando e publicitando o preço base do concurso. São devidos emolumentos pelo visto [al. b) do nº 1 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 9 de Abril de 2002. Os Juizes Conselheiros (Relator: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)