081177 - Supremo Tribunal de Justiça

Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.

Acordam, em conferencia, no Supremo Tribunal de Justiça:

A propos, na comarca da Marinha Grande, acção com processo sumario - que posteriormente, passou a seguir a forma ordinaria - contra seu marido B, de quem se encontra separada de facto por razões que ao mesmo imputa, pedindo, ao abrigo do artigo 1793 do Codigo Civil, que lhe seja dada, a titulo de arrendamento, a casa de morada de familia ora habitada pelo reu, e de que e Senhorio a Camara Municipal de Marinha Grande, nas condições contratuais actualmente em vigor, devendo o reu desocupa-la, deixando-a livre e com todos os utensilios, moveis e demais equipamentos que nela se encontram.

Devidamente citado o reu não contestou.

Cumprido o disposto no artigo 484, n. 2 do Codigo de Processo Civil foi proferida a douta sentença de folhas 81 e seguintes que julgou a acção improcedente, decisão que a Relação de Coimbra veio a confirmar por acordão de folhas 106 e seguintes.

E desta decisão que vem agora interpor o presente recurso de revista, em cuja alegação se formulou as seguintes conclusões: a) O pedido formulado pela Autora na presente acção deve ser proposto procedente; b) ao decidir pela improcedencia da acção o acordão ora em apreciação tera feito uma interpretação e aplicação menos conforme dos artigos 1793 e 1110 do Codigo Civil; c) no caso sub-judice, se necessario for, não e despiciendo trazer a colecção o disposto no artigo 1410 do Codigo Civil bem como a chamada "teoria do abuso do direito" para alicerçar a procedencia do pedido.

O reu não contra-alegou.

Colhidos os vistos legais cumpre agora apreciar e decidir.

Da materia de facto que o acordão recorrido deu como provada bastara ver que a autora e o reu são casados desde 7/11/66, que se acham separados de facto desde 30/10/88 e que os mesmos, enquanto a convivencia conjugal se manteve, viviam com um filho comum de ambos num apartamento arrendado a Camara Municipal da Marinha Grande, onde agora apenas reside o reu.

Pretende a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja atribuida, ao abrigo do artigo 1793 do Codigo Civil e a titulo de arrendamento, nas condições contratuais em vigor, aquela casa de morada de familia.

Mas não tem razão como as instancias correctamente decidiram.

Com efeito aquele artigo 1793 do Codigo Civil, inserido numa subsecção que trata dos "efeitos do divorcio", visa regular o destino de casa de morada de familia quando, a mesma seja bem comum do proprio de qualquer dos conjuges, dispondo que a mesma pode ser dada de arrendamento, pelo Tribunal, a qualquer deles, "considerando nomeadamente as necessidades de cada um dos conjuges e o interesse dos filhos do casal".

Mas e inviavel que aquela disposição legal se não aplica ao caso concreto dos autos não so porque a casa de morada de familia não e bem comum nem proprio de qualquer dos conjuges mas sobretudo porque a Autora e o reu continuam casados.

E, sendo casados, não ha que regular o destino da casa de morada de familia na perspectiva daquele artigo.

Pela mesma ordem de razões tambem a autora não poderia recorrer ao disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil que, nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de morada de familia quando a mesma esteja instalada no predio arrendado por qualquer dos conjuges.

E nem se cuide que o regime previsto naquelas disposições das leis e de aplicar por analogia aos casos de separação de facto não so porque, no caso, não ha rigorosamente uma lacuna da lei que deva ser preenchida com o recurso a analogia - a lei pura e simplesmente não pretende regular o destino da casa de morada de familia nos casos de separação de facto - mas ainda porque um dos factores a que o Tribunal não pode deixar de atender pressupõe necessariamente o divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens - a culpa do arrendatario nesse divorcio ou separação.

Por outro lado não e de recorrer ao disposto no artigo 1410 do Codigo de Processo Civil - e não do Codigo Civil como o recorrente, por lapso manifesto, refere - uma vez que tal disposição se aplica apenas aos processos de jurisdição voluntaria, o que não e o caso.

Finalmente e de apontar a invocação do abuso do direito por não se ver que o reu, residindo na casa que a propria autora abandonara, exceda os limites impostos pela boa-fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico do seu direito.

Improcedem, assim, as conclusões da recorrente.

Em face do exposto, e decidindo, acordam em negar a revista, confirmando inteiramente a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1991.

Moreira Mateus,

Figueiredo de Sousa,

Albuquerque de Sousa.