9850495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850495
Acórdão
Descritores: Seguro, Prémio de seguro, Suspensão do contrato, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022816
Nr Documento: RP199806229850495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95da8803c46634b28025686b006716e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850495.4A
Sumário
No contrato de seguro, o tomador deste é devedor à seguradora dos prémios correspondentes à vigência do contrato, ainda que, em parte dessa vigência, com a garantia suspensa. A seguradora, decorridos os prazos legais, suspende obrigatoriamente o contrato... resolverá imediatamente o contrato e só então, após a resolução, está desonerada de suportar os riscos do mesmo. A resolução não poderá ter lugar antes da suspensão e sem os cuidados da prévia comunicação a que se refere o artigo 7 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 162/84. O prémio de seguro só é devido se, e enquanto, o contrato está em vigor; é assim, correspondente ao período de vigência.