0007341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0007341
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007056
Nr Documento: RL199607020007341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f78848c492ca277802568030004590c
Sumário
Constando de uma cláusula contratual uma expressão composta por várias palavras, sem que entre elas haja vírgula a separá-las e correspondendo a sua interpretação literal com o sentido que é apreendido por um declaratário normal (art. 236 CC), não é de conhecer a questão da falta de uma vírgula levantada pelo recorrente Autor, na alegação de recurso da sentença final, que se não mostra arguida nos articulados, nem foi conhecida em Primeira Instância.