99B867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B867
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040212
Nr Documento: SJ199911180008672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75d657845dda758f80256a14003e50b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B867.BF
Sumário
A culpa que derive de inconsideração ou falta de atenção, isto é, fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. Face ao preceituado nos artigos 722º, nº 2 e 729º do CPC, na revista só cabe, em princípio, apreciar se a lei foi respeitada no triplo sentido de se decidir se existem erros quer na determinação da norma jurídica aplicável, quer na sua interpretação quer na sua aplicação à situação concreta.