0231031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231031
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031447
Nr Documento: RP200207110231031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b9902383a5b66580256c6100360c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231031.3E
Sumário
Salvo os casos de presunção de insuficiência económica referidos no artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, e sem prejuízo dos latos poderes de investigação oficiosa do juiz, cabe aos requerentes do benefício do apoio judiciário o ónus de alegar e provar os factos indiciadores da insuficiência económica justificativa da medida.