0051214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051214
Acórdão
Descritores: Prédio encravado, Servidão de passagem, Via pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030356
Nr Documento: RP200010300051214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ed69f639cfcf4ba802569f20053f993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051214.00
Sumário
Um caminho de "consortes" é o que pertence a mais do que um proprietário ou que está afecto ao uso de certos e determinados proprietários, sendo um caminho privado. Demonstrando-se que a servidão reivindicada pelos apelantes, em qualquer dos seus traçados, através dos prédios dos apelados, desemboca nesse caminho de "consortes", que é preciso percorrer para atingir a via pública, não se encontram reunidos os pressupostos do artigo 1550 do Código Civil para a constituição da servidão sobre os prédios dos apelados por, através deles, não poderem os apelantes aceder à via pública. Em tal caso, impõe-se que os apelantes demandem os proprietários de todos os prédios susceptíveis de ser onerados, face à possibilidade de se provar, a final, ser outro que sofrerá menos prejuízo com o acesso à via pública.