013672 - Supremo Tribunal Administrativo

A imputação prevista no art. 16 do C.P.C.I. pressupunha uma efectividade da função da gerência. Dada pelas instâncias, como assente a qualidade de gerente do revertido e que este não lograra provar que não exercera a gerência de facto, assegurada se tem de dar, por insidicabilidade dos respectivos pressupostos, a legitimidade do gerente contra quem reverteu a execução.