0028111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0028111
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018066
Nr Documento: RL199102190028111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/160e8b69f149a747802568030002ba76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028111.9B
Sumário
Em acção de divisão de coisa comum que só suporta fase executiva, é inadmissível, por incompatibilidade processual, a reconvenção a pedir indemnização por benfeitorias.