9230379 - Tribunal da Relação do Porto

O princípio da reciprocidade estabelecido na alínea c) do nº 1 do artigo 46 do Código da Estrada ( redacção do Decreto-Lei 268/91, de 06/08 ), quando relacionado com cidadão brasileiro, titular de carta de condução brasileira, sem residência permanente em Portugal, impõe se averigue se tinha ou não obtido autorização de quem de direito para conduzir em Portugal.