010846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010846
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Ferreira , Basilio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/04.
Nr Convencional: JSTA00008977
Nr Documento: SA119800624010846
Data de Entrada: 13/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ea963ffca2aa36802568fc00387cd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010846.BF
Sumário
O n. 2 do artigo 4 do Decreto n. 52/75 não se apresenta com autonomia em relação ao n. 1 do mesmo preceito - e uma mera explicitação ou um mero esclarecimento deste ultimo. Por isso, a referencia que se faz, no n. 3 do mesmo artigo 4, ao "numero anterior", constitui um lapso do legislador - que, obviamente, se queria referir "ao n. 1" ou "aos numeros anteriores". O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia do Decreto n. 534/73, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, estabelecendo limites especificos a pensão de aposentação fixada de acordo com o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto-lei, e ilegal. E, assim, e anulavel o acto que faz baixar o montante da pensão ao abrigo de tal diploma. Essa ilegalidade não ficou sanada com a publicação do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, uma vez que este diploma se tem de considerar como materialmente inconstitucional, na medida em que a sua aplicação retroactiva iria restringir a garantia do recurso contencioso consignada nos artigos 17 e 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa.