0046606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0046606
Acórdão
Descritores: Renda, Contrato de arrendamento, Crédito, Senhorio, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009408
Nr Documento: RL199302250046606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/322674b42cfcbbb38025680300016538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046606.BF
Sumário
O senhorio adquirente de prédio tem direito às rendas vencidas e não pagas e à respectiva indemnização, respeitantes a período anterior à data da aquisição do locado se no contrato-promessa de compra e venda tiver sido cedido o crédito das rendas.