015896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 015896
Acórdão
Descritores: Presidente do instituto da emigração, Poder disciplinar, Competencia do secretario de estado da emigração
Recorrente: Taveira , Manuel
Recorridos: Se da Emigração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1976/09/23.
Nr Convencional: JSTA00029154
Nr Documento: SA119880630015896
Data de Entrada: 01/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c327f48387444c6802568fc0037da3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015896.70
Sumário
A luz dos artigos 185, 186 e 202 da Constituição e dos preceitos dos diplomas organicos do Ministerio do Trabalho e da Secretaria de Estado da Emigração aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis ns. 760/74 e 763/74, de 30 de Dezembro, inseria- -se nas atribuições do Secretario de Estado da Emigração o poder disciplinar relativamente ao Presidente do Instituto da Emigração.