029952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029952
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação por remissão, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046861
Nr Documento: SAP19970514029952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19bb351e44311937802568fc003996faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029952.36
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objectivos exa ou extra-processuais). Encontra-se fundamentado "per remissionem" ou "per relationem" o despacho que se louve e remeta expressamente para uma informação dos serviços inserta no processo administrativo, assim se apropriando do respectivo conteúdo. Encontra-se devidamente fundamentado de direito o acto denegatório do direito aos juros moratórios relativos a certo período temporal, proposto pela comissão arbitral, se a entidade decidente se baseou declaradamente na estatuição das normas do DL 213/79 de 14/7, directamente aplicável às condições de um empréstimo interno amortizável e, por referencia ou relação, às normas da L 80/77 de 26/10, que aprovou as indemnizações aos titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados. Se os preceitos legais a que a entidade decidente fez expresso, inequívoco e deliberado apelo para decidir como decidiu têm ou não directamente a ver com a regulamentação dos actos congéneres, é questão que respeita ao mérito, fundo ou substância do acto em apreço (abstractamente relevante em sede de invocação de erro nos pressupostos de direito) que não com a simples exposição ou externação da motivação desse acto, atinentes à forma do acto.