070798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070798
Acórdão
Descritores: Navio, Aquisição, Nulidade do contrato, Registo, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018396
Nr Documento: SJ198306280707981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c997e403dbffef25802568fc003a8a35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070798.D2
Sumário
Para formalizar a aquisição de navio em estaleiro por contrato de construção, é suficiente o escrito passado pelo construtor com a assinatura reconhecida por notário. Quando a nulidade por vício de forma não ocorre em circunstâncias que tornem a sua arguição verdadeiramente escandalosa, o princípio do abuso de direito não é aplicável, não podendo portanto ser rejeitada a invocação da nulidade.